Termos e Condições
Estes termos e condições (“Termos”) abrangem a utilização dos serviços online (“Serviços”) da CVmaker BV (“nosso”, “nós”), fornecidos através do nosso site https://www.cvmaker.pt/ (“Site”). A utilização individual dos nossos serviços (“tu”, “ti”, “teus”) pressupõe a aceitação destes Termos, ao utilizares os Serviços ou ao continuares a utilizá-los após seres notificado(a) de uma alteração a estes Termos.
Cláusula 1. Geral
Lê estes termos cuidadosamente antes de utilizares os nossos Serviços.
É da tua responsabilidade verificares se o teu navegador e dispositivo são compatíveis com os nossos Serviços. Não conseguirás utilizar os Serviços através de um navegador ou dispositivo incompatível.
Cláusula 2. A tua Conta
Ao utilizares os Serviços pela primeira vez, é automaticamente criada uma conta com os dados que nos forneceste (“Conta”). Só podes aceder aos Serviços iniciando sessão na tua Conta.
Concordas que serás apenas responsável por toda a atividade que ocorra na tua Conta e aceitas zelar pela segurança e confidencialidade da tua palavra-passe.
Não deves dar acesso à tua Conta a terceiros, devendo notificando-nos de imediato no caso de qualquer violação de segurança ou se tiveres conhecimento da utilização não autorizada da tua Conta.
Confirmas que qualquer informação fornecida através da tua Conta está correta e completa (incluindo os teus dados de pagamento).
Cláusula 3. Os Serviços
Relativamente ao pagamento pontual das nossas Comissões, conforme estabelecido na cláusula 8 abaixo ("Comissões"), concedemos-te permissão para utilizares os nossos Serviços, sujeita a estes Termos.
Quando as Comissões devidas por ti não forem pagas atempadamente, poderemos continuar a permitir que acedas aos Serviços e cobrar-te pelos mesmos. No entanto, isso não constituirá qualquer renúncia da nossa parte à violação destes Termos por não pagares as nossas Comissões nem afetará o nosso direito de recuperar o teu pagamento, ao abrigo destes Termos.
Receberás uma licença não exclusiva, intransferível, sublicenciável e revogável para utilizares o nosso software como parte dos Serviços (“Plataforma”).
A Plataforma é licenciada, não vendida a ti e reservamos todos os nossos direitos à Plataforma que não tenham sido expressamente concedidos a ti sob estes Termos. Esta licença não te dá nenhum direito e não podes:
a. Contornar ou ignorar qualquer medida de proteção tecnológica ou relacionada com a Plataforma ou os Serviços;
b. Desmontar, descompilar, desencriptar, “hackear”, emular, explorar ou fazer engenharia reversa da Plataforma ou de outro aspeto dos Serviços, incluído ou acessível através dos Serviços, exceto e somente na medida em que a lei de direitos autorais aplicável permita expressamente fazê-lo;
c. Publicar, copiar, alugar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar a Plataforma ou os Serviços;
d. Transferir a Plataforma, quaisquer licenças de software ou quaisquer direitos a aceder ou utilizar os Serviços; ou
e. Utilizar os Serviços de algum modo não autorizado (incluindo qualquer violação dos Termos) ou de qualquer forma que possa interferir com a respetiva utilização por parte de alguém.
Podemos suspender, terminar, remover ou restringir os teus direitos de utilização da Plataforma ou dos Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio e sem qualquer penalização, com fundamento em caso de força maior, evento fora do nosso controlo (tal como definido na cláusula 11.4 infra) ou nas demais situações previstas nestes Termos ou admissíveis por lei.
Embora envidemos todos os esforços razoáveis para garantir que os Serviços estejam constantemente disponíveis, de tempos a tempos podem ocorrer interrupções ou falhas nos Serviços, e aceitas que não seremos responsáveis por tais ocorrências que nos sejam imputáveis, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Aceitas que, a qualquer momento, conduzamos ou executemos a manutenção anunciada ou não anunciada dos nossos Serviços, podendo esta afetar a disponibilidade dos Serviços. Também te pode ser pedido que descarregues atualizações para garantir o fornecimento dos nossos Serviços.
Cláusula 4. A tua utilização dos Serviços
A menos que declaremos expressamente o contrário na nossa descrição de Serviço, não avaliamos, controlamos, editamos nem monitorizamos a tua utilização dos Serviços ou de quaisquer documentos produzidos na sequência da utilização desses Serviços (“Documentos”).
Aceitas que não temos controlo sobre a qualidade, precisão, fiabilidade, sinceridade ou integridade de quaisquer Documentos produzidos na sequência da tua utilização dos Serviços.
Não podemos garantir que a tua utilização dos Serviços aumentará a probabilidade ou possibilidade de conseguires trabalho ou emprego.
Cláusula 5. Alterações aos Serviços
Sem limitação a quaisquer Serviços que possamos introduzir, alterar ou remover, os nossos Serviços incluem:
a. Criar CV e cartas de apresentação;
b. Elaborar CV; e/ou
c. Otimizar CV.
Podemos alterar quaisquer Serviços nossos, de forma a:
a. Refletir alterações em leis ou requisitos regulatórios relevantes;
b. Implementar ajustes e melhorias técnicas, por exemplo introduzindo novas funcionalidades nos nossos Serviços; e/ou
c. Refletir alterações ao nosso negócio, devendo nesse caso informar-te com um pré-aviso razoável e dando-te a possibilidade de resolveres o contrato.
Cláusula 6. O teu Conteúdo
Quando utilizas os Serviços, podes armazenar, descarregar e partilhar o conteúdo que criares (“o teu Conteúdo”). Para evitar dúvidas, o teu Conteúdo refere-se apenas ao conteúdo criado por ti e não a qualquer conteúdo existente como parte dos Serviços, que se encontra sujeito à cláusula 9.
Não reivindicamos a propriedade do teu Conteúdo. O teu Conteúdo continua a ser o teu Conteúdo e és responsável por ele. Isentas-nos totalmente, por este meio, de qualquer responsabilidade relacionada com o teu Conteúdo.
Ao carregares o teu Conteúdo, automática e irrevogavelmente:
a. garantes que é o proprietário do teu Conteúdo, que tens o direito a estar sujeito a estes termos e que o teu Conteúdo não viola os direitos de propriedade ou de privacidade de terceiros; e
b. confirmas que o teu Conteúdo não está sujeito a nenhuma obrigação de confidencialidade ou outra e que não seremos responsáveis por qualquer uso ou divulgação do conteúdo em questão.
Cláusula 7. Código de conduta
O teu Conteúdo não deve:
a. ser insultuoso, difamatório, invasivo, obsceno, pornográfico, racista, abusivo, assediador, ameaçador ou ofensivo; b. depreciar, menosprezar ou de alguma outra forma retratar de modo negativo qualquer pessoa que apareça no teu Conteúdo; c. infringir qualquer propriedade intelectual ou outro direito de qualquer entidade ou pessoa, incluindo a violação de direitos autorais ou marcas comerciais de qualquer pessoa ou os seus direitos de publicidade; d. violar qualquer lei, regulamento, regra ou código de conduta; e/ou e. personificar ou deturpar a tua ligação a qualquer outra entidade ou pessoa ou manipular cabeçalhos ou identificadores para disfarçar a origem do conteúdo.
Também não deves:
a. incluir ou introduzir programas que contenham vírus, worms e/ou “cavalos de Troia” ou qualquer outro código, ficheiro ou programa de computador concebido para interromper, sobrecarregar, recolher, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou telecomunicação; b. copiar quaisquer outras páginas ou imagens do Site, exceto com a devida autorização; e/ou c. desobedecer a quaisquer políticas ou regulamentos estabelecidos periodicamente em relação à utilização dos Serviços.
Concordas não cometer qualquer ato que viole estes termos e indemnizar-nos de todas e quaisquer perdas, danos, reclamações e responsabilidades em que incorramos, decorrentes ou relacionados com a tua violação desta cláusula 7.
Cláusula 8. Termos de subscrição e pagamento
Concordas pagar Comissões pelos nossos Serviços. As Comissões específicas para cada um dos nossos Serviços estão definidas no nosso Site. Terás apenas permissão para utilizar os Serviços em que te inscreveste e que aceitaste pagar.
Ao configurares a tua Conta, concordas em indicar um meio de pagamento válido, atualizado e completo, bem como os dados de contacto e de cobrança necessários para efetuar o pagamento da Comissão. Aceitamos pagamento através de cartão de débito, cartão de crédito ou PayPal.
Ao utilizares os nossos Serviços baseados em subscrição, aceitas que:
a. A subscrição começará por um período experimental inicial de 14 dias; b. Findo este, a tua subscrição será renovada automaticamente numa base mensal contínua até ser cancelada por ti (mesmo quando deixares de pagar as nossas Comissões); e c. Podes cancelar a tua subscrição, sujeita a estes Termos.
Assim, quando as Comissões são pagas com base numa subscrição:
a. Autorizas-nos a Nós ou ao nosso processador de pagamento a cobrar o pagamento da subscrição inicial aplicável aos primeiros 14 dias imediatamente após a criação da tua Conta e/ou a utilização inicial dos nossos Serviços, e a cobrar posteriormente qualquer pagamento de subscrição recorrente aplicável mensalmente, utilizando o método de pagamento designado até cancelares a tua subscrição connosco. b. Aceitas que os nossos Serviços baseados em subscrição apresentem uma forma de pagamento inicial e recorrente, compreendes que todas as subscrições são renovadas automaticamente até serem canceladas e aceitas a responsabilidade por todas as cobranças anteriores ao cancelamento. c. Após o teu primeiro pagamento ou a reativação da tua Conta, receberás um e-mail informando-te da data em que ocorrerão a primeira renovação e pagamento mensais. As renovações e pagamentos mensais subsequentes ocorrerão no mesmo dia do mês seguinte. Embora essas sejam as datas em que cobramos o pagamento da tua subscrição, não podemos garantir que receberemos os pagamentos nessas mesmas datas. d. Compreendes que, se cancelares a tua subscrição connosco, embora ela não seja renovada no próximo período de subscrição, serás apenas elegível para reembolso ou reembolso proporcional de qualquer parte da comissão de subscrição paga pela tua subscrição atual no caso previsto na cláusula 13. Para mais informações sobre como cancelar a tua subscrição, consulta a cláusula 12.
Quando as nossas Comissões não forem pagas com base numa subscrição, o respetivo pagamento será devido e pagável antes da prestação dos nossos Serviços, sendo cobrado através dos dados de pagamento que nos transmitiste.
Nos casos em que não conseguirmos cobrar as nossas Comissões, podemos tomar as seguintes medidas:
a. Continuaremos a tentar cobrar o teu pagamento utilizando os dados de pagamento que nos forneceste; e b. Entraremos em contacto contigo por escrito, de forma a notificar-te do pagamento que tens pendente, utilizando os dados de contacto que nos transmitiste.
Reservamo-nos o direito de cobrar e concordas em reembolsar-nos por todos os custos de cobrança e juros por quaisquer valores em atraso.
Também nos reservamos o direito de a qualquer momento cancelar o fornecimento ou bloquear o teu acesso aos nossos Serviços, até que todos os pagamentos pendentes tenham sido efetuados, e de continuar a cobrar as nossas Comissões até cancelares a tua subscrição connosco.
Temos o direito de alterar as nossas Comissões a qualquer momento. Para esse efeito, iremos notificar-te com um (1) mês de antecedência de quaisquer alterações às nossas Comissões. Se não concordares com a alteração, cancela a tua subscrição connosco. Considera-se que aceitaste a alteração das Comissões se continuares a utilizar os nossos Serviços.
Cláusula 9. Propriedade intelectual
Sem prejuízo da tua propriedade do teu Conteúdo, nós detemos toda a propriedade intelectual e direitos de propriedade relacionados com:
a. os Serviços, o Site e a Plataforma; e
b. qualquer conteúdo que enviarmos, incluindo, sem limitação, modelos ou designs de documentos a que podes aceder ao utilizar os nossos Serviços e qualquer outro conteúdo exibido nos nossos Serviços, Site ou Plataforma ("Material").
O teu direito de utilização dos Serviços, Plataforma, Site e qualquer Material ou outro conteúdo exibido está sujeito ao teu cumprimento destes Termos. A modificação ou utilização do Material ou de qualquer outro conteúdo do Site para qualquer finalidade não permitida por estes Termos constituirá uma violação dos nossos direitos de propriedade intelectual, sendo proibida.
Podes copiar, aceder, descarregar e exibir o Material e todo o restante conteúdo apresentado neste Site para uma utilização não comercial, pessoal e para fins de entretenimento, num único dispositivo. De qualquer forma, o Material e o conteúdo deste Site não podem ser copiados, reproduzidos, republicados, enviados, exibidos, publicados, transmitidos, distribuídos, licenciados ou utilizados de qualquer outra forma, a menos que o autorizemos expressamente. É proibida a utilização de qualquer Material em qualquer outro site ou ambiente de computador em rede.
A fim de evitar qualquer ambiguidade, não deves:
a. alterar quaisquer Materiais descarregados através dos Serviços que não sejam expressamente permitidos pela utilização comum dos Serviços; nem b. criar, produzir ou contribuir para a criação de quaisquer designs ou modelos de documentos ou de outros materiais afins que sejam semelhantes ou derivados dos Materiais.
Após o término da tua subscrição, não terás mais o direito de utilizar os Materiais (por exemplo, quaisquer Documentos descarregados por ti durante a utilização dos Serviços).
Cláusula 10. Garantias
Nenhum destes Termos afetará quaisquer direitos legais que te assistam como consumidor e que não possas concordar contratualmente em alterar ou renunciar.
Desenvolveremos esforços razoáveis por prestar informações corretas e completas, bem como por atualizar todas as informações fornecidas pelos Serviços, mas não podemos garantir que essas informações estejam sempre corretas, completas ou atualizadas.
O Serviço (incluindo a Plataforma) é fornecido “como estiver” e “conforme disponível” e, em particular, não damos qualquer garantia nem declaramos que:
a. O Serviço estará sempre disponível; e b. A tua utilização do Serviço será fiável, ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros em todos os momentos.
Exceto conforme expressamente estabelecido nestes termos ou previsto pela lei, nenhuma garantia implícita ou outros termos se aplicarão aos Serviços ou à utilização que fizeres deles.
Cláusula 11. Responsabilidade
Na medida em que qualquer disposição estatutária não o impeça, as seguintes disposições de responsabilidade aplicam-se à utilização dos Serviços, Plataforma e Site.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de incumprimento, a nossa responsabilidade em relação à tua utilização dos Serviços, Plataforma, Site e/ou Materiais dará lugar ao pagamento de uma indemnização que desde já se fixa, a título de cláusula penal, no montante das Comissões devidas pelos nossos Serviços nos dois meses imediatamente anteriores ao primeiro evento que deu origem ao teu direito de reclamar contra nós, sem que tenhas também direito a exigir qualquer indemnização pelo dano excedente.
Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano, incluindo lucros cessantes, sofridos por ti e que nos sejam imputáveis, independentemente do modo como essa perda ou dano possa ocorrer, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Não nos responsabilizamos por qualquer inadimplência destes Termos que seja decorrente de um evento fora do nosso controlo. Eventos fora do nosso controlo incluem, sem limitação, interrupção ou falha de ligação à internet ou falha de rede, falhas nas telecomunicações, falhas elétricas, distúrbios domésticos, mobilização, guerra, tráfego, greves, estagnação no fornecimento e atos de Deus e quaisquer mudanças nas circunstâncias ou decisões de terceiros (como possíveis empregadores).
Cláusula 12. Duração e cancelamento da subscrição
Estes Termos têm início assim que passares a usufruir dos nossos Serviços.
Podes cancelar a subscrição a qualquer momento através da tua Conta ou entrando em contacto connosco. Aceitas que a subscrição seja renovada automaticamente após o período inicial de 14 dias e, posteriormente, com uma periodicidade mensal até cancelares a tua subscrição connosco. Para evitar a renovação da subscrição, deves cancelá-la antes da data de renovação.
Podemos terminar a tua utilização dos Serviços e/ou da Plataforma, mediante aviso prévio:
a. se violares estes Termos; b. se utilizares a Plataforma ou os Serviços de forma ilegal; c. se formos obrigados por lei a terminar a tua utilização da Plataforma ou dos Serviços; ou d. se retirarmos a Plataforma ou os Serviços de funcionamento.
Em caso de rescisão, por qualquer motivo, todos os direitos que te são concedidos sob estes Termos cessarão de imediato e deverás terminar de imediato todas as atividades autorizadas pelos Termos (incluindo a utilização dos nossos Materiais).
Cláusula 13. O teu direito a mudar de ideias
Os nossos Serviços permitem-te carregar conteúdo digital.
Tens o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias do calendário, sem necessidade de indicares qualquer motivo, com a observância do seguinte procedimento: a. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias depois do dia seguinte à celebração do contrato; b. A fim de exerceres o teu direito de livre resolução, tens de nos comunicar a tua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax, correio eletrónico ou através do formulário de contacto disponível na página de contacto). Podes utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no n.º 4 desta cláusula, mas isso não é obrigatório; c. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a tua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução: a. Em caso de resolução do presente contrato, ser-te-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de resolução do presente contrato; e b. Faremos esses reembolsos através do mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo acordo em contrário contigo; em qualquer caso, não incorrerás em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Modelo do formulário de livre resolução: Para: CVmaker B.V., Piet Heinkade 221, 1019 HM Amsterdam, The Netherlands Pelo presente comunico que resolvo do meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [especificar serviço do contrato] Solicitado no dia: Nome do consumidor: Endereço do consumidor: Assinatura (só no caso de o presente formulário ser enviado em papel): Data:
Cláusula 14. Outras disposições
De acordo com a legislação de proteção de dados, somos obrigados a prestar certas informações sobre quem somos, o modo como processamos os teus dados pessoais e para que fins, assim como quais os teus direitos em relação aos mesmos e como podes exercê-los. Estas informações encontram-se na nossa Política de Privacidade e Cookies e é importante que as leias.
Lembra-te de que as transmissões pela internet nunca são completamente privadas ou seguras e que qualquer mensagem ou informação que enviares utilizando a Aplicação ou qualquer Serviço pode ser lida ou intercetada por terceiros, mesmo que exista um aviso especial de que uma determinada transmissão é encriptada.
Podemos alterar estes Termos sem o teu consentimento. Notificar-te-emos de quaisquer alterações aos nossos Termos. Se não quiseres aceitar uma alteração, deverás interromper a utilização dos Serviços. Ao continuares a utilizar os nossos Serviços, concordas em comprometer-te com quaisquer alterações ou atualizações dos nossos Termos.
Não podes transferir a tua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade nem os teus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos para outra pessoa ou entidade, a menos que concordemos com isso por escrito.
Se não insistirmos que cumpras alguma das tuas obrigações nos Termos deste documento, se não aplicarmos os nossos direitos contra ti ou se nos atrasarmos a fazê-lo, isso não significa que renunciemos aos nossos direitos contra ti e que não tenhas de cumprir essas obrigações. Se renunciarmos a algum incumprimento teu, fá-lo-emos apenas por escrito, o que não significa que renunciemos automaticamente a qualquer incumprimento teu posterior.
Cada uma das condições destes Termos vigora separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal ou inexequível, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Exceto nos casos em que sejam aplicáveis disposições imperativas da lei Portuguesa, estes Termos, o seu assunto e a sua formação, são regidos pela lei holandesa. Os tribunais holandeses terão jurisdição exclusiva para resolver quaisquer disputas (inclusive não contratuais) decorrentes de ou relacionadas com estes Termos, sem prejuízo do teu direito legal a submeter quaisquer disputas cujo valor não exceda a alçada dos tribunais portugueses de 1.ª instância à apreciação de um tribunal arbitral adstrito a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Se tiveres alguma questão, sugestão ou comentário sobre estes Termos ou se quiseres enviar-nos uma mensagem escrita, contacta-nos utilizando o nosso formulário de contacto.
Se tivermos de te contactar ou enviar algum aviso escrito, fá-lo-emos por e-mail, mensagem de texto, SMS (“short message service”) ou carta pré-paga, utilizando os dados de contacto que nos forneceste.